Legislação

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Legislação do sector

Licenciamento de Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (E R P I’s) e de Serviços de Apoio Domiciliário (S A D’s).

Decreto Lei nº 33/2014 abrir PDF

Formulário do requerimento abrir PDF


Normas Técnicas com as Condições de Organização, Funcionamento e Instalação de E R P I’s

Portaria 67/2012 abrir PDF


Normas Técnicas com as Condições de Organização, Funcionamento e Instalação de (S A D’s)

Portaria 38/2013 abrir PDF


Condições de Acessibilidade de Equipamentos Colectivos

Decreto Lei nº 163/2006 abrir PDF


HACCP – Higiene e Segurança Alimentar

Regulamento (CE) nº. 852/2004 abrir PDF


Código de Conduta – Alteração ao Código de Trabalho sobre assédio no local de trabalho

Lei 73/2017 abrir PDF


Prestação Social para a Inclusão – Novo subsídio para grande dependência que não depende dos recursos económicos dos requerentes.

Decreto-Lei n.º 126-A/2017 abrir PDF


Resolução alternativa de litígios de consumo

Lei 144/2015 abrir PDF

Listagem de Centros de Arbitragem abrir PDF